Eu preciso de uma impressora fiscal?

ECF (emissor de cupom fiscal) ou impressora fiscal, como quiser. Essa máquina, responsável por emitir o cupom fiscal está presente em muitos estabelecimentos pelo Brasil. Como você está vendo nos capítulos da História da Automação Comercial, a impressora fiscal era um “trambolho”, foi diminuindo de tamanho, ganhando mais funcionalidades e em breve, será substituída pelo S@t ou pela NFC-e, dependendo de cada Estado.

 Mas você sabia que certos comércios não necessitam dela? É o que vamos entender a seguir:

Afinal, para que serve uma impressora fiscal?

Impressora fiscal ou Emissor de Cupom Fiscal é um equipamento de automação comercial com capacidade de emitir cupons fiscais. Com isso, além de ser integrante da gestão da empresa varejista, é também um instrumento de controle fiscal de interesse do fisco. É um equipamento sujeito às regras estabelecidas na legislação do ICMS. Ao contrário da impressora não fiscal, o ECF tem uma memória que grava toda a movimentação financeira do estabelecimento comercial. Tal memória é inviolável e quando acaba a memória de uma impressora fiscal, é necessário trocar de impressora e não apenas a memória. É assim que o fisco tem acesso às informações dos estabelecimentos e se resguarda de tentativas de sonegação.

 

Tá, entendi. Mas, eu preciso da impressora fiscal no meu estabelecimento?

Segundo a Lei Federal nº 9.532/1997 e o Convênio ECF nº 01/1998 e disciplinada nos artigos 251 e 252 do RICMS/SP, a empresa que faturar acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano é obrigada a ter uma impressora fiscal no seu estabelecimento. Não importa se em determinado mês você faturou R$1.000 e no outro R$12.000 e no acumulado do ano você fatura R$120.000,00 ou mais, você é obrigado a comprar e usar uma impressora fiscal no seu estabelecimento. Para quem fatura menos de R$120.000,00 por ano é facultativo, isto é, o estabelecimento tem a opção ou não de utilizar a impressora fiscal. Em outros Estados e no Estado de SP é essa lei que determina a obrigatoriedade ou não do ECF, porém outros Estados possuem legislações diferentes. Portanto, se você é de fora do Estado de SP consulte seu contador para ter acesso à lei do seu Estado. Além disso, a impressora fiscal não funciona sozinha. Para ela funcionar é necessário uma conexão com algum sistema de automação comercial.

 

Como obter autorização para uso fiscal do ECF?

Após comprar sua impressora fiscal, ela deve passar pelo processo de intervenção técnica, que visa programar o ECF para o uso fiscal, quando são inseridos os dados da empresa, as situações tributárias, as formas de pagamentos a serem utilizadas, entre outros. Concluído a intervenção técnica, a interventora emitirá o Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico e a Autorização Eletrônica para uso de Equipamento ECF será emitida automaticamente pelo sistema e sua impressora estará pronta para uso. Porém, ao comprar uma pinGObox com impressora fiscal não é necessário fazer todo esse trâmite, já que você recebe todos os equipamentos (inclusive a impressora fiscal) e sistemas prontos para usar. É só ligar na tomada e começar a usar. Ao comprar a pinGObox, fazemos a intervenção técnica de sua impressora fiscal junto a um parceiro credenciado e, junto com a impressora, você recebe o atestado de intervenção técnica eletrônico.

 

Resumindo: Você que fatura mais de R$120.000,00 ao ano é obrigado a usar o ECF e o estabelecimento que ainda não atingiu esse limite pode optar por fazer uso ou não da impressora fiscal.

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